Tarifas bancárias e descontos indevidos em conta
Quando aparecem no extrato tarifas, pacotes, seguros ou títulos de capitalização que você não reconhece.
Seus direitos
- Tarifas só podem ser cobradas se previstas e informadas previamente; há serviços essenciais que os bancos não podem cobrar, conforme as regras do Conselho Monetário Nacional.
- Descontos não autorizados, como seguros, pacotes e "cestas" não contratados, podem ser contestados.
- A cobrança indevida paga pode ser devolvida em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único).
O que fazer
- Revise o extrato dos últimos meses e identifique cada desconto.
- Conteste pelo SAC e, sem solução, pela ouvidoria do banco.
- Registre reclamação no Banco Central.
- Busque orientação jurídica para pedir a devolução.
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