Empréstimo consignado indevido ou fraudulento
Quando surgem descontos novos no contracheque ou no benefício, ou o contrato é renovado sem pedido.
Seus direitos
- O desconto de consignado não contratado deve ser suspenso, e os valores descontados devem ser devolvidos (Súmula 479 do STJ e CDC, art. 42, parágrafo único).
- A contratação exige manifestação clara de vontade; contratos feitos por telefone ou aplicativo sem prova da autorização podem ser anulados.
- O consignado também não pode ser renovado ou refinanciado sem a sua autorização.
O que fazer
- Confira o extrato do benefício ou o contracheque e anote cada desconto.
- Consulte o Registrato do Banco Central.
- Conteste no banco e peça cópia do contrato e da gravação, se houver.
- Registre reclamação no Banco Central e busque orientação jurídica.
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