Juros e taxas abusivas

Em empréstimos pessoais, cartão de crédito, cheque especial e financiamentos com parcelas muito acima do esperado.

Seus direitos

• Bancos e financeiras seguem o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ).
• Juros acima de 12% ao ano, por si só, não são abusivos (Súmula 382 do STJ); a abusividade é verificada comparando a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.
• Você tem direito a cópia do contrato e a informação clara sobre o Custo Efetivo Total (CET).

O que fazer

1. Peça a cópia do contrato e o CET.
2. Compare a taxa com a média do Banco Central para o mesmo tipo de operação e período.
3. Verifique tarifas e seguros embutidos.
4. Busque análise jurídica antes de renegociar.

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