Nome negativado indevidamente (SPC e Serasa)
Ao ter crédito negado, ao consultar o CPF ou ao receber cobrança de dívida que você não reconhece.
Seus direitos
- O consumidor deve ser notificado antes da inclusão do nome em cadastro de inadimplentes (Súmula 359 do STJ).
- A negativação indevida, por dívida inexistente ou já paga, gera o dever de retirar o registro e pode gerar indenização.
- Se já existia outra negativação legítima, a nova negativação indevida deve ser cancelada, mas em regra não gera dano moral (Súmula 385 do STJ).
O que fazer
- Consulte o CPF nos órgãos de proteção ao crédito e guarde o comprovante.
- Peça à empresa o comprovante da dívida.
- Guarde comprovantes de pagamento ou provas de que não houve contratação.
- Busque orientação jurídica para pedir a exclusão e a reparação.
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