Cobranças indevidas

Em cobranças de serviços não contratados, valores em duplicidade, dívidas já pagas ou ligações insistentes.

Seus direitos

• Quem paga uma cobrança indevida tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).
• O consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça na cobrança (CDC, art. 42).
• Serviço não solicitado equivale a amostra grátis, sem obrigação de pagamento (CDC, art. 39, parágrafo único).

O que fazer

1. Peça à empresa o detalhamento da cobrança e o contrato.
2. Guarde comprovantes de pagamento e protocolos.
3. Registre reclamação no Consumidor.gov.br.
4. Busque orientação jurídica para pedir a devolução.

Reclamar no Consumidor.gov.brFale sobre o seu caso

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