Contas de energia e água com cobrança abusiva
Em contas muito acima da média, cobranças de "recuperação de consumo", ameaça de corte ou corte sem aviso.
Seus direitos
- O consumidor tem direito a conta clara, com leitura real do consumo, e pode pedir revisão quando houver aumento sem explicação.
- O corte do fornecimento exige aviso prévio e não pode ser usado para cobrar dívidas antigas, conforme o entendimento do STJ.
- Cobranças por suposta fraude no medidor precisam de apuração com direito de defesa do consumidor.
O que fazer
- Compare a conta com as dos meses anteriores e fotografe o medidor.
- Peça revisão à concessionária por escrito e guarde o protocolo.
- Registre reclamação na ouvidoria da concessionária e na agência reguladora.
- Busque orientação jurídica em caso de corte ou ameaça de corte.
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