Empréstimos não contratados ou feitos sem autorização

Quando aparece um depósito que você não pediu, parcelas descontadas na conta ou no benefício, ou um contrato que você não reconhece.

Seus direitos

• O banco responde por empréstimos feitos em nome do consumidor por fraude de terceiros (Súmula 479 do STJ).
• Valores descontados indevidamente devem ser devolvidos, e a devolução em dobro é possível (CDC, art. 42, parágrafo único).
• O consumidor pode consultar gratuitamente, no Registrato do Banco Central, os empréstimos registrados no seu CPF.

O que fazer

1. Consulte o Registrato e o extrato da conta ou do benefício.
2. Não use o dinheiro depositado sem orientação.
3. Conteste no banco, registre boletim de ocorrência e guarde os protocolos.
4. Registre reclamação no Banco Central e busque orientação jurídica.

Reclamar no Banco CentralFale sobre o seu caso

Outros temas de Direito do Consumidor