Superendividamento

Quando a soma das parcelas de empréstimos, cartões e financiamentos consome quase toda a renda e não sobra o suficiente para as despesas básicas.

Seus direitos

• A Lei 14.181/2021 protege o consumidor pessoa física que, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
• O consumidor pode pedir a repactuação das dívidas com todos os credores, em audiência de conciliação, com plano de pagamento de até 5 anos.
• O mínimo existencial é protegido por regra própria, definida em decreto federal.

O que fazer

1. Liste todas as dívidas, credores, parcelas e saldos.
2. Reúna comprovantes de renda e das despesas básicas da família.
3. Evite novos empréstimos para pagar dívidas antigas.
4. Busque orientação jurídica para o pedido de repactuação.

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