Recusa de contratação e cancelamento do plano

Na recusa de inclusão da criança como dependente, na exigência de valores diferenciados ou no aviso de cancelamento do plano durante as terapias.

Seus direitos

• Ninguém pode ser impedido de contratar plano de saúde em razão da idade ou da condição de pessoa com deficiência (Lei 9.656/1998, art. 14).
• A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º).
• No cancelamento de plano coletivo, a continuidade do tratamento em curso deve ser garantida até a alta, desde que a mensalidade continue paga (Tema 1.082 do STJ).

O que fazer

1. Guarde por escrito a recusa ou o aviso de cancelamento.
2. Reúna laudo e relatórios que comprovem o tratamento em andamento.
3. Pergunte sobre portabilidade de carências.
4. Busque orientação jurídica com profissional especializado no tema antes da data de encerramento.

Reclamar na ANS (NIP)Fale sobre o seu caso

Outros temas de Direito da Saúde · Autismo (TEA)