CIPTEA, prioridade e outros direitos
No dia a dia: filas, atendimentos, eventos, transporte e acesso a serviços em que a prioridade é negada.
O que você precisa saber
- A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) é emitida gratuitamente pelos órgãos estaduais e municipais e facilita o acesso a atendimento prioritário (Lei 13.977/2020).
- Como pessoa com deficiência, a pessoa com TEA tem direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados (Lei 13.146/2015).
- A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
O que fazer
- Solicite a CIPTEA no órgão responsável do seu estado ou município.
- Leve o documento de identificação e o laudo nos atendimentos.
- Registre por escrito a negativa de prioridade.
- Busque orientação jurídica quando houver discriminação.
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