Medicamentos de alto custo e fora da lista do SUS

Quando a farmácia pública ou a secretaria de saúde informa que o medicamento está em falta, não é padronizado ou não será fornecido.

Seus direitos

• A saúde é direito de todos e dever do Estado (Constituição Federal, art. 196).
• Medicamentos que fazem parte das listas do SUS devem ser fornecidos pela rede pública.
• Para medicamento não incorporado ao SUS, o STF definiu requisitos para o fornecimento por decisão judicial, como pedido administrativo negado, laudo médico fundamentado, ausência de substituto na lista do SUS, comprovação científica de eficácia, registro na Anvisa e incapacidade financeira (Temas 6 e 1.234 do STF).
• Medicamento incorporado é o que já consta das listas oficiais do SUS, como a Rename, e deve ser fornecido pela rede pública. O que não está incorporado, assim como o tratamento fora do estado, em regra só é obtido por decisão judicial.

O que fazer

1. Faça o pedido na farmácia ou na secretaria de saúde e peça a negativa por escrito.
2. Peça ao médico um relatório explicando a necessidade do tratamento e por que as opções do SUS não atendem ao caso.
3. Reúna documentos pessoais, receitas, exames e comprovantes de renda.
4. Busque orientação jurídica para avaliar o pedido judicial.

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