Medicamentos à base de cannabis (canabidiol)

Em casos de epilepsia refratária, TEA, dor crônica e outras condições em que o médico prescreve canabidiol após falha de outros tratamentos.

Seus direitos

• A Anvisa regula a venda de produtos de cannabis em farmácias, com prescrição médica, e a importação por pessoa física.
• O fornecimento pelo SUS de produto não incorporado segue os requisitos definidos pelo STF para medicamentos fora da lista, como laudo fundamentado, falta de alternativa terapêutica e incapacidade financeira (Temas 6 e 1.234 do STF).
• Alguns estados e municípios têm leis e programas próprios de fornecimento.
• Na prática, o custeio do canabidiol, tanto pelo SUS quanto pelos planos de saúde, costuma ser obtido por decisão judicial.

O que fazer

1. Peça ao médico relatório com o diagnóstico, os tratamentos já tentados e a indicação do produto.
2. Faça o pedido na secretaria de saúde e guarde a resposta.
3. Reúna receitas, orçamentos e comprovantes de renda.
4. Busque orientação jurídica para avaliar o caminho mais rápido.

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