Seguro prestamista e venda casada
Quando o contrato de empréstimo ou financiamento traz seguro prestamista, título de capitalização ou outro produto que você não pediu.
Seus direitos
- O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com a seguradora indicada por ela (Tema 972 do STJ).
- Condicionar o empréstimo à compra de outro produto é venda casada, prática proibida (CDC, art. 39, I).
- O valor do seguro imposto pode ser devolvido, com os encargos que incidiram sobre ele.
O que fazer
- Leia o contrato e identifique seguros e produtos embutidos.
- Peça o cancelamento por escrito.
- Guarde a proposta e o contrato.
- Registre reclamação no Banco Central e busque orientação jurídica.
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